Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 389/2017
Proíbe as Agências Bancárias de recusar o pagamento em espécie realizado no caixa para contas cujo convênio permite o pagamento nos caixas eletrônicos.
Proíbe as Agências Bancárias de recusar o pagamento em espécie realizado no caixa para contas cujo convênio permite o pagamento nos caixas eletrônicos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.