Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9245/2017
PLE 39/2017
Institui a “Semana Municipal de Mobilização e Conscientização dos Alunos do Ensino Fundamental sobre a Importância e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha", e dá outras providências.
Institui a “Semana Municipal de Mobilização e Conscientização dos Alunos do Ensino Fundamental sobre a Importância e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha", e dá outras providências.