Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 390/2017
Versa sobre a necessidade de individualização do prazo de validade em produtos de maquiagem e produtos congêneres, e dá outras providências.
Versa sobre a necessidade de individualização do prazo de validade em produtos de maquiagem e produtos congêneres, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.