Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 392/2017
Versa sobre a necessidade de individualização do prazo de validade em produtos de consumo em geral ou em embalagens fracionadas, na cidade de Salvador/BA e dá outras providências.
Versa sobre a necessidade de individualização do prazo de validade em produtos de consumo em geral ou em embalagens fracionadas, na cidade de Salvador/BA e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.