Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 393/2017
Versa sobre a necessidade de uniformização da fonte e do tamanho da letra do prazo de validade em embalagens de produtos em geral e dá outras providências.
Versa sobre a necessidade de uniformização da fonte e do tamanho da letra do prazo de validade em embalagens de produtos em geral e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.