Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 395/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Município de Salvador afixarem em suas sedes, placas informativas da CODECON, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Município de Salvador afixarem em suas sedes, placas informativas da CODECON, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.