Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 405/2017
Dispõe sobre a alteração do inciso II do Art. 4º da Lei nº 4.575, de 08 de julho de 1992, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Expediente · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI.232/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 27/09/2017)
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.