Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9327/2018 PLE 410/2017 Altera dispositivo da Lei nº 7092 de 18 de agosto de 2006 e dá outras providencias. AutorOrlando Pereira Palhinha (UNIÃO) Apresentado em21/07/2017 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp