Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9500/2019
PLE 416/2017
Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 5358 de 05 de fevereiro de 1998, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a tornar obrigatória instalação de câmeras de vídeo nos ônibus do Sistema de Transportes Coletivos de Salvador, principalmente na porta traseira.