Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 424/2017
Dispõe sobre o direito do consumidor obter prévia informação de data e horário para realização dos serviços e entrega de produtos pelos fornecedores.
Dispõe sobre o direito do consumidor obter prévia informação de data e horário para realização dos serviços e entrega de produtos pelos fornecedores.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.