Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9473/2019
PLE 430/2017
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Salvador, em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Salvador, em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.