Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 433/2017
Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 4.484 de 08 de janeiro de 1992.
Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 4.484 de 08 de janeiro de 1992.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.