Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 441/2017
Acrescenta o § 1º E § 2º da Lei 5503/1999 e revoga o parágrafo único da lei supra.
Acrescenta o § 1º E § 2º da Lei 5503/1999 e revoga o parágrafo único da lei supra.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.