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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 454/2017

Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos que se declararem negros e concorram as vagas reservadas às cotas raciais nos concursos públicos para provimento do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Autor
Suíca (PT)
Apresentado em
01/09/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  4. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
  5. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI.338/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 21/12/2017)
    PLE-4542017281468.pdf
  6. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  7. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-4542017281293.pdf
  8. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PLE-4542017267600.pdf
  14. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  15. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  16. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 5066 , Data 06/09/2017
    Diário nº 5066, pág. 11
  17. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  18. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PLE-4542017267174.pdf
  19. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  20. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.