Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 476/2017
Dispõe sobre documentação para o cadastramento e revalidação do benefício da Meia Passagem Escolar no transporte coletivo no município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre documentação para o cadastramento e revalidação do benefício da Meia Passagem Escolar no transporte coletivo no município de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.