Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 482/2017
Determina o acesso público das informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pelo Executivo Municipal no seu site oficial pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
Determina o acesso público das informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pelo Executivo Municipal no seu site oficial pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.