Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 487/2017
Institui sanções administrativas para pessoas jurídicas de direito privado que realizarem atos que incentivem a prática dos crimes elencados nesta Lei.
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Por onde o projeto passou
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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PautaSupervisão de Plenário · Em Pauta de 05/05/2025 a 16/05/2025.
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Aguardando PautaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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RedistribuidoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Redistribuído para o Vereador Sandro Filho
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Designado RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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DesarquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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VistasComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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RedistribuidoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Redistribuído para edil Augusto Vasconcelos em função de nova composição da Comissão
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RedistribuidoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Redistribuído para o vereador Ricardo Almeida
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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VistasComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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RedistribuidoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · AVOCADO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO VEREADORA ROBERTA CAIRES
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Designado RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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DesarquivadoSupervisão de Tramitação
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ArquivadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Designado RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.