Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado PLE 603/2017 Altera o Anexo único da Lei 9.294/2017. AutorHenrique Santana Carballal (PDT) Apresentado em29/11/2017 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp