Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 630/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4993/1995, de 16 de março de 1995 e alterações posteriores, que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no Município de Salvador, e dá outras providências.