Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 643/2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.854, de 25 de maio de 2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo, que impeça a movimentação dos ônibus quando as portas estiverem abertas”, e dá outras providências.