Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 68/2017
Dispõe sobre o direito à gratuidade total no sistema público de transporte e Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) a mães de crianças portadoras de microcefalia e acompanhante, no âmbito da cidade de Salvador, e dá outras providências.