Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 70/2017
Institui a obrigatoriedade das empresas coletoras de lixo a fornecerem aos profissionais garis os Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I., e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade das empresas coletoras de lixo a fornecerem aos profissionais garis os Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I., e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.