Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 78/2017

Dispõe sobre a cassação imediata do alvará de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura para funcionamento, além do impedimento de participação em licitações de qualquer empresa que resista ao embargo administrativo ou judicial de construções civis, e dá outras providências.

Autor: Daniel Rios (Patriota)
Apresentado em: 09/02/2017
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

14/11/2017

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
13/11/2017

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
01/11/2017

Encaminhado

Supervisão de Expediente
24/10/2017

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
05/10/2017

Anexado CI

Supervisão de Tramitação · CI.244/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 04/10/2017)

PLE-782017271126.pdf
26/09/2017

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
26/09/2017

Anexado Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

PLE-782017269548.pdf
08/06/2017

Aguardando Assinatura

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21/03/2017

Aguardando Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21/03/2017

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21/02/2017

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21/02/2017

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
15/02/2017

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
15/02/2017

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

PLE-782017232376.pdf
15/02/2017

Aguardando Elaboracao de Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa
14/02/2017

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
14/02/2017

Publicado

Supervisão de Plenário · DOL No. 4931 , Data 13/02/2017

Diário nº 4931, pág. 79
10/02/2017

Aguardando Publicacao

Supervisão de Plenário
10/02/2017

Anexado Integra

Supervisão de Plenário

PLE-782017231358.pdf
09/02/2017

Encaminhado

Supervisão de Plenário
09/02/2017

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.