Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 83/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do devido cumprimento dos horários programados para o início de shows e apresentações públicas remuneradas, no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do devido cumprimento dos horários programados para o início de shows e apresentações públicas remuneradas, no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.