Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 15/2018
Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Salvador.
Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.