Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9437/2019 PLE 226/2018 Revoga a Lei Municipal nº 7864/2010 AutorEduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) Apresentado em10/08/2018 AssuntoDireitos Humanos e Justiça Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp