Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 227/2018
Proíbe a cobrança de multa ou taxa em razão da perda do ticket ou cartão do estacionamento pelos estabelecimentos privados situados nos município de Salvador e dá outras providências
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Plenário · Em 09/05/2023, recurso retirado pelo autor em Plenário. Projeto arquivado.
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Retirado pelo AutorSupervisão de Plenário · Em 09/05/2023, recurso retirado pelo autor em Plenário. Projeto arquivado.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Em 09/05/2023, na 29ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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DesarquivadoSupervisão de Plenário · Desarquivado a pedido do autor
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Plenário · Com base no art. 184 do R.I, em conformidade com a Portaria nº 001/01/2021
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Anexado RecursoSupervisão de Plenário · AO PARECER CONTRÁRIO DA CCJ.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI.197/2018 - Parecer Contrário CCJ (DOLM: 12/12/2018)
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.