Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 24/2018
Dispõe sobre a proibição de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e estabelecimentos similares a usarem e fornecerem canudos, exceto se produzidos exclusivamente de papel biodegradável ou outro material totalmente reciclável ou reutilizável.