Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 253/2018
Dispõe sobre a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , e alterações posteriores, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha -, de conteúdos exigidos nas provas objetiva de conhecimentos específicos nos editais de concursos públicos nas áreas jurídica, de assistência social, educação, saúde e segurança pública no Município de Salvador.