Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 41/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de picolés da cidade de Salvador, de inserção de informações sobre lactose nas embalagens dos produtos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de picolés da cidade de Salvador, de inserção de informações sobre lactose nas embalagens dos produtos, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.