Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 48/2018
Assegura normas de proteção ao idoso nas contratações de empréstimo em instituições financeiras e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Assegura normas de proteção ao idoso nas contratações de empréstimo em instituições financeiras e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.