Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 51/2018
Altera a Lei nº 7.863, de 25 de maio de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecanismo de captação e armazenamento das águas pluviais nas coberturas das edificações, e a captação, reciclagem e armazenamento das águas servidas para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água tratada nos empreendimentos pluri-domiciliares e comerciais no município do Salvador, e dá outras providências.