Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 52/2018
Dispõe sobre a proibição de bares, restaurantes, casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pousadas, pensões e assemelhados fazerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento ao feminicídio no Município de Salvador.