Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 6/2018
Dispõe sobre a livre panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos do Município de Salvador.
Dispõe sobre a livre panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos do Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.