Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 74/2018
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.