Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 8/2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no município de Salvador.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.