Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 107/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa para idosos e pessoas com necessidades especiais em vagas de estacionamentos de shoppings centers, hospitais, centros comerciais privados.
Dispõe sobre a isenção de taxa para idosos e pessoas com necessidades especiais em vagas de estacionamentos de shoppings centers, hospitais, centros comerciais privados.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.