Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 156/2019
Torna obrigatória, no âmbito do município do Salvador, a afixação de cartaz nas repartições públicas, terminais rodoviários e ônibus alertando sobre o crime de importunação sexual.
Torna obrigatória, no âmbito do município do Salvador, a afixação de cartaz nas repartições públicas, terminais rodoviários e ônibus alertando sobre o crime de importunação sexual.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.