PLE 217/2019

Por onde o projeto passou

1. 09/03/2026
   Redistribuido

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Alexandre Aleluia
2. 18/09/2025
   Designado Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
3. 13/02/2025
   Aguardando Designacao do Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
4. 13/02/2025
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
5. 03/02/2025
   Desarquivado

   Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
6. 03/02/2025
   Arquivado

   Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
7. 16/01/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Constituição e Justiça
8. 20/06/2023
   Aguardando Parecer

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
9. 20/03/2023
   Designado Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10. 08/03/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
11. 09/06/2021
    Redistribuido

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Ver. Edvaldo Brito
12. 18/03/2021
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13. 17/02/2021
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
14. 10/02/2021
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
15. 10/02/2021
    Desarquivado

    Supervisão de Tramitação · CONFORME ART 184 DO REGIMENTO INTERNO
16. 10/02/2021
    Arquivado

    Supervisão de Tramitação · CONFORME ART 184 DO REGIMENTO INTERNO
17. 10/02/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
18. 09/07/2019
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19. 09/07/2019
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20. 09/07/2019
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21. 04/07/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
22. 04/07/2019
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    74B2ACA9-1DA5-4AD4-BF7A-D8B8B416A042.PDF
23. 04/07/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
24. 04/07/2019
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 5509, pág. 17
25. 03/07/2019
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
26. 03/07/2019
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    3B40F141-0C67-47AF-8C1D-8ECA43326F41.PDF
27. 28/06/2019
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.