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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 233/2019

Obriga espaços privados como fliperamas, máquinas eletrônicas, buffet infantil, casas de festas, brinquedoteca, playground, parques de diversão e temáticos e demais áreas de frequentação infantil a fixarem placas referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de frequentação infantil.

Apresentado em
06/08/2019
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno.
  4. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  5. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  6. Encaminhado
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  7. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  8. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    18DDB6F4-9E1F-4C71-8818-690DC6E5F91C.PDF
  9. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  10. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  11. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  12. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  13. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  14. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  15. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    AF09D894-8E5C-406B-86C2-AD8B5ABD9B86.PDF
  16. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  21. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    BA01129D-17D3-4E97-8569-F3B308828343.PDF
  22. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  23. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5534, pág. 6
  24. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  25. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    564C7A75-A222-4795-A4B0-B2653B3ED076.PDF
  26. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.