Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado PLE 384/2019 Insere § 3º no art. 12 da Lei 9488/2019. AutorDiversos Vereadores Apresentado em06/11/2019 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp