Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 385/2019
Dispõe sobre a idade mínima para a condução remunerada de veículos automotores terrestres de qualquer tipo.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos · VETO TOTAL ACEITO EM 17/03/2020 (VTO Nº 2/2020)
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Plenário
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na 101º Sessão Ordinária em 06/11/2019.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.