Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 420/2019
Proíbe a cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos via Internet.
Proíbe a cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos via Internet.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.