Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Pauta
PLE 86/2019
Prorroga o prazo de adesão ao PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, instituído pela Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, na forma que indica. SUBSTITUTIVO