Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia PLE 9/2019 Revoga a Lei nº 4.735/1993. AutorAlexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO) Apresentado em05/02/2019 AssuntoDireitos Humanos e Justiça Onde estáSupervisão de Plenário Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp