Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 97/2019
Isenta o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição para fins de participação em concursos públicos municipais
Isenta o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição para fins de participação em concursos públicos municipais
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.