Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 10/2020
Dispõe sobre o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.