Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 114/2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Municipal em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Municipal em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.