Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 121/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pela administração pública municipal, de informações relacionadas às contratações e aquisições realizadas mediante dispensa ou outro regime diferenciado de contratação relacionados à emergência de saúde pública decorrentes da pandemia de COVID-19 em sítio eletrônico oficial na rede mundial de computadores