Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 157/2020
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451 de 27 de junho de 2019, na forma que indica, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451 de 27 de junho de 2019, na forma que indica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.